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Lei Nº: 1799/2022

Institui o Estatuto Municipal e o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no Município de Cruz Machado, Paraná, previsto no art. 179 da Constituição Federal de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações e revoga a Lei nº1374/2012, de 21 de junho de 2012.