Acesso a Informação

Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, especifica que os dados referentes à atividade do Estado são públicos, salvo exceções expressas na legislação.

Ela define que as informações referentes aos órgãos públicos devem ser fornecidas de forma objetiva, transparente, clara, imediata, completa, gratuita e em linguagem de fácil compreensão para a população.

A Câmara Municipal de Cruz Machado atende às especificações da Lei através do Site Institucional https://camaracruzmachado.pr.gov.br/ e do Portal da Transparência https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-151/recursos.faces Os dados referentes às atividades da Câmara são fornecidos de maneira clara e objetiva, sendo que a população pode solicitar mais informações através do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão).